PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL
VII
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL
“Saúde Pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: Direito do Povo
Brasileiro”
Relatório Final
As conferências de saúde são parte da
estrutura legal e organizativa do Sistema Nacional de Saúde (SUS), que nascem
ancoradas no Movimento da Reforma Sanitária Brasileira que sustenta o ideário
de um projeto que propõe valores e mudanças em relação a saúde e a vida. Este
projeto social em construção, requer uma sociedade solidária e democrática em
defesa do direito universal à saúde, enquanto um direito social que deve ser
garantido pelo Estado Brasileiro, através de um conjunto de políticas
econômicas, sociais e culturais, conforme a Constituição Federal de 1988.
O SUS definiu como um dos seus principais
objetivos, melhorar a saúde da população, através do cuidado prestado de forma
universal, integral, humanizado e com qualidade, e ao mesmo tempo, estabeleceu
a participação social como fundamento da gestão do SUS.
Nestes 27 anos de criação do SUS, tivemos
muitos avanços e conquistas essenciais e importantíssimas para a situação de
saúde e vida da população. Todavia, ainda estamos longe de alcançarmos o
ideário do SUS, conforme defendeu o Movimento da Reforma Sanitária. Temos
muitos problemas e desafios a serem enfrentados e aqueles setores e grupos que
são contrários ao SUS, e que não medem esforços para desconstruí-lo e
transformar a saúde em mercadoria, estão atuando de todas as formas, sejam visíveis ou invisíveis. Os ataques ao
SUS são os mais diversos e graves e os interesses de mercado avançam a passos
largos. O momento atual é muito complexo e crítico. Exige de todos nós que
defendemos e atuamos no SUS, lutarmos por mais mudanças econômicas, políticas e
social, e sobretudo, mais compromisso e responsabilidades do Estado, dos
militantes e da população em geral, na defesa intransigente do SUS.
Portanto, é nessa conjuntura de crise política
institucional, econômica e social e ética, que estão sendo realizadas as
Conferências de Saúde em todo o Brasil, se constituindo em um momento
importante e necessário para debater a saúde e aprovar propostas que defendam o
SUS e o direito à saúde, e sobretudo, o momento exige organização e articulação
política de todas as forças políticas, sociais, sindicais e populares que
queiram defender e lutar pelo SUS, sob o risco iminente de termos retrocessos
dos nossos direitos conquistados na Constituição de 1988.
Este é o Relatório Final da VII Conferência
Municipal de Saúde de Natal-RN, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de Maio de
2015, sob a coordenação geral do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Natal,
cujo tema central “Saúde Pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do Povo
Brasileiro”, norteador dos debates e das proposições, o qual se baseia no tema da 15ª
Conferência Nacional de Saúde que acontecerá em dezembro de 2015 em Brasília.
Assim, esse documento é um produto da
participação política e de produção coletiva de usuários, trabalhadores,
gestores e prestadores de serviços do SUS de Natal, que envolveu a participação
de 400 (quatrocentos) delegados e 100 convidados e observadores, originários
das quatro Pré-Conferências Distritais de Saúde, que participaram ativamente
das mesas de exposições temáticas, dos grupos de trabalho e plenária final,
cujos debates e propostas foram registradas por relatores indicados pela
Comissão Organizadora da referida Conferência.
A plenária final de um modo geral, aprovou
proposições para potencializar e fortalecer o SUS de Natal, objetivando
melhorar a produção da saúde da população, ampliar o acesso e cuidado das
pessoas de forma integral, com qualidade e defender com radicalidade o SUS
público, universal com a necessária ampliação da democracia institucional,
participação e controle social, e também reafirmou a saúde enquanto um direito
universal e dever do Estado, o que requer a garantia do aumento do percentual
de recursos financeiros do governo federal destinado aos municípios, bem como,
no Orçamento Geral do município de Natal destinado à saúde.
A produção deste Relatório Final da VII
Conferência Municipal de Saúde de Natal, se deu em três momentos a saber:
elaboração da relatoria das pré-conferências distritais; a relatoria dos
trabalhos em grupos e da plenária final da VII Conferência, e a elaboração
deste Relatório Final, que perdurou por vários dias e algumas noites de
trabalho, após a realização da VII Conferência. Portanto, é resultado do
esforço e colaboração militante e solidária de profissionais de saúde da SMS de
Natal e de conselheiros de saúde, seja dos distritos e do nível central, e de
outros colaboradores institucionais, que tiveram a difícil tarefa de
transformar em um Relatório as propostas dos delegados participantes da
referida VII Conferencia.
No processo de estruturação e organização
deste Relatório Final, reunimos as propostas por blocos temáticos com base nos
eixos propostos pela 15ª Conferência Nacional de Saúde, que orientou a divisão
dos grupos de trabalho; buscando retirar as duplicidades, inconsistências e
agrupar proposições afins que se complementavam, apresentando reformulações na
redação, preservando os conteúdos agrupados.
Ao final, é importante registrar que este
Relatório Final, se constitui em um instrumento orientador, que expressa uma
riqueza de proposições de diversos temas que devem orientar e nortear o caminho
da ação governamental pelos próximos anos e a atuação dos gestores,
profissionais de saúde, usuários, conselheiros de saúde e todos os atores
sociais que participam e constroem o controle social do SUS, e sobretudo,
defendem com corações, mentes e atos à saúde e a vida da população de Natal.
Relatoria Geral da VII Conferência Municipal de Saúde de Natal - RN
Miranice Nunes dos Santos Crives (NESC-UFRN)
2- O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS PRE-CONFERÊNCIAS
DISTRITAIS DE SAÚDE DE NATAL
A VII
Conferência Municipal de Saúde de Natal foi precedida por 4 (quatro)
Pré-Conferências Distritais (Norte I e II, Sul, Leste e Oeste) e contou com a
presença no total de 908 participantes, sendo 357 usuários; 402 trabalhadores e
149 gestores do SUS, além de convidados de várias instituições, entidades
sindicais e populares. É importante registrar que os Distritos Norte I e Norte
II, em função das semelhanças territoriais e de logística, realizaram a
pré-conferência conjuntamente.
A metodologia utilizada constou de
exposições temáticas, mesas-redondas, trabalhos em grupos e plenária final que
elegeu os delegados para participarem da VII Conferência Municipal de Saúde de
Natal. As mesas contaram com a participação de representantes da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, profissionais com experiência na área,
representantes sindicais, institucionais e dos usuários.
Considerando o tema central e oito eixos
temáticos propostos pelo Conselho Nacional de Saúde e para possibilitar a abordagem
e o debate dos eixos nas pré-conferências distritais, os mesmos foram
distribuídos da seguinte forma:
a) Distrito Norte I e Distrito Norte II: Direito
à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade/ Participação Social e
Reformas Democráticas e Populares do Estado.
b) Distrito Sul: Direito à Saúde, Garantia de
Acesso e Atenção de Qualidade/ Financiamento do SUS e Relação Público-Privado e
Gestão e Modelos de Atenção à Saúde.
c) Distrito Leste: Direito à Saúde, Garantia
de Acesso e Atenção de Qualidade/ Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS.
d) Distrito Oeste: Direito à Saúde, Garantia de
Acesso e Atenção de Qualidade/ Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde/
Informação e Política de Comunicação do SUS.
Note-se que o tema central da 15ª
Conferência Nacional de Saúde “Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de
Qualidade” foi o único tema comum discutido em todas as quatro pré-conferências, dando subsídios aos
delegados para participação na VII Conferência de Saúde de Natal.
Os relatórios destas pré-conferências foram elaborados e encaminhados a Comissão Organizadora da VII
Conferência Municipal de Saúde, que através da comissão de Relatoria Geral, elaborou uma síntese das propostas aprovadas preservado o mérito das mesmas, que foram entregues aos
delegados para auxiliar com os debates, intervenções e
apresentações de propostas por parte dos delegados nos trabalhos de grupos.
3- O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE SAUDE DE NATAL
A VII Conferência Municipal de Saúde
de Natal, cujo tema central foi “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das
Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”, realizada no período de 26, 27 e 28 de Maio de 2015. Teve
início com a mesa de abertura coordenada pelo presidente do Conselho Municipal
de Saúde de Natal e coordenador geral da Conferência, Gilderlei Soares, e
contou com as seguintes personalidades Luiz Roberto Leite Fonseca (Presidente
da VII Conferência Municipal de Saúde de Natal e Secretário Municipal de
Saúde); Maurício Macedo (Coordenador do NESC/UFRN); Marcelo Meireles
(Promotoria de Saúde); Canindé Santos (Presidente do Conselho Estadual de Saúde)
Haroldo Melo (Secretário Adjunto da Secretária Estadual de Saúde); Soraya
Godeiro Massud (Presidente do SINSENAT) e Egídio (Diretor do SINSAÚDE/RN).
Após a realização da mesa de
abertura, a coordenação da VII Conferência Municipal de Saúde fez a
apresentação do regimento e da programação. Em seguida foi constituída a
primeira mesa de debate composta pelas seguintes expositoras: Professora Dra.
Maria Dalva Horácio da Costa (Departamento de Serviço Social-UFRN); pela
Doutora Ileana Neiva Mousinho (Procuradora Regional do Trabalho) e pela
Professora Francisca Valda (UFRN).
Nesta primeira mesa foi debatido o
seguinte tema: Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade com
valorização do trabalhador. A coordenação da mesa ficou sob a responsabilidade
de Miranice Crives (técnica do CMS/Natal e relatora da Conferência) e Patrícia
Pinheiro Queiroz (Conselheira Municipal de Saúde).
A segunda mesa de debate do dia foi
composta pelos Professores Dr. Cipriano Maia (UFRN) e por Dr. Carlos Octávio Ocké-Reis
(economista IPEA). Esta mesa debateu Gestão, Financiamento e Relação
Público-Privado. A coordenação de mesa foi feita por Lúcia de Fátima Azevedo
(SMS/Natal) e Renata Celli da Silva Nogueira (Conselheira Municipal de Saúde).
A terceira e última mesa
de debate do dia foi composta por Canindé Santos (presidente do Conselho
Estadual de Saúde do RN) e pelo Professor Dr. Daniel de Araújo Valença
(UFERSA-RN). Esta mesa debateu os temas Participação, Controle Social e Reformas
Democráticas e Populares do Estado. A coordenação de mesa foi feita por José
Gilderlei Soares (Presidente do Conselheiro Municipal de Saúde) e Carmem
Plácida (Conselheira Municipal de Saúde).
Todas as mesas redondas foram
sucedidas de momentos de discussão e de ricos debates com os participantes da
VII Conferência Municipal de Saúde. As exposições e os debates tiveram a
finalidade de fornecer bases para as deliberações de propostas no segundo dia
da Conferência.
No segundo dia da
Conferência, os delegados e convidados foram orientados em plenária sobre o a
organização e funcionamento dos trabalhos em grupos e em seguida foram
divididos em 8 (oito) grupos de trabalho com base nos eixos temáticos da 15ª
Conferência Nacional de Saúde, a saber:
- Grupo 1: Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;
- Grupos 2: Participação Social;
- Grupos 3: Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;
- Grupos 4: Financiamento do SUS e Relação Público-Privado;
- Grupos 5: Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde;
- Grupos 6: Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS;
- Grupos 7: Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;
- Grupos 8: Reformas Democráticas e Populares do Estado.
Cada grupo contou com um
coordenador e um relator. Nos grupos foram debatidas e deliberadas as propostas
encaminhadas pelas pré-conferências distritais, bem como, novas propostas que
foram encaminhadas para a plenária final.
O terceiro e último dia da
Conferência foi destinado somente a Plenária Final, coordenada por Gilderlei
Soares (CMS/Natal), Sérgio Augusto (CMS/Natal) e Geordeci Souza (Conselho
Nacional de Saúde), na qual foram apresentadas, debatidas e votadas as
propostas aprovadas oriundas dos grupos de trabalho, e em seguida as moções.
Por último, foram eleitos os delegados dos segmentos dos usuários,
trabalhadores e gestores e prestadores de saúde, que representarão o município
de Natal na VIII Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte(RN),
que acontecerá nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2015.
4-
PROPOSIÇÕES POR EIXOS TEMÁTICOS
4.1 - Eixo
1: Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade
1- Reafirmar a saúde como direito social, universal
e integral em contraposição a quaisquer pacotes limitados de serviços de saúde
que não atendem às necessidades de saúde da população;
2- Garantir o acesso e o atendimento contínuo e integral às pessoas em situação de rua em todos os
serviços de saúde da SMS de Natal;
3- Ampliar o PRAE visando a
garantia de transporte sanitário para usuários do SUS residentes em Natal que necessitem de tratamento de saúde, com prioridade para aqueles
com tratamento continuado e que vivem em situação de vulnerabilidade social, garantindo a equidade.
4- Garantir ações de
imunização em todos os serviços da atenção básica, funcionando nos dois
turnos e ampliação de um terceiro turno, com base em critérios populacionais, acesso e segurança a partir de
estudo de demanda;
5- Ampliar o número de Unidades de saúde com oferta de terceiro turno (noturno) na atenção básica em todos os distritos sanitários com base na realidade epidemiológica, capacidade
instalada e segurança;
6- Garantir a distribuição móvel dos
preservativos nas ONGs que atuam com DST-AIDS e Hepatites credenciadas na SMS;
7- Realizar estudo de re-territorialização
em 100% das unidades de saúde para vinculação no seu território,
garantindo a construção de sede própria para novos serviços em substituição as
Unidades locadas, iniciando pela Unidade de Santa Catarina
no distrito sanitário norte, que hoje encontra-se no Panatis
III;
8- Afixar em todos
serviços de saúde, quadro com nomes dos servidores especificando profissão, turnos de trabalho e calendário de
férias, com base na carta dos direitos dos usuários;
9- Implantar
mecanismos de comunicação nos serviços de saúde com a central de regulação para informar aos usuários sobre a remarcação de consultas, desde que justificadas a ausência;
10- Efetivar o cumprimento da Portaria nº 2.803 de 19
de novembro de 2013 GM/MS que assegura a implantação de ambulatório de
travestis e transexuais no município de Natal, através de parcerias com outras
esferas de governo;
11- Estabelecer parceria com o Poder Judiciário
através do Ministério Público para participação em atividades de educação
permanente junto aos trabalhadores, gestores e usuários no que diz respeito a garantia do direito do acesso à informação, bem
como aos bens e serviços do SUS sem qualquer tipo de
discriminação;
Eixo 2: Participação e controle social
PROPOSTAS DE ÂMBITO MUNICIPAL
1- Ampliar e Fortalecer os Conselhos
Locais de Saúde, com criação em todas as Unidades e Serviços do Município de
Natal, incluindo os serviços contratualizados pelo SUS, visando a participação
da comunidade desde o planejamento, formulação das propostas e programação,
monitoramento e avaliação na perspectiva da reorganização dos processos de
trabalho; acompanhamento dos recursos financeiros aplicados de modo
transparente, através dos mecanismos e tecnologias da informação, de modo
articulado com os movimentos sociais e populares;
2- Fortalecer a atuação da Ouvidoria SUS a partir da melhoria do fluxo de
informações da SMS entre os departamentos e assessorias do nível central,
distritos sanitários e unidades de saúde, e destes com a Ouvidoria, visando
obter as respostas as demandas dos usuários em tempo oportuno, facilitando o
desempenho e cumprimento do seu papel, no que diz respeito às orientações,
informações e encaminhamentos sobre os direitos dos usuários do SUS.
4- Assegurar plenas condições de
funcionamento da Ouvidoria Municipal do
SUS de Natal com implantação das coordenações técnicas conforme a lei de
criação da mesma, e descentralizá-la através da implementação de Ouvidorias na
sede dos Distritos; com funcionamento em serviços de 24 horas, assegurando
equipe de trabalhadores, bem como materiais e insumos necessários,
visando fortalecer o Controle Social do SUS;
5- Realizar anualmente Plenária de
Conselhos de Saúde com a participação de entidades e movimentos popular, comunitário,
sindical e social, convocadas pelo Conselho Municipal de Saúde como espaço de
capacitação e potencialização da ampliação do controle social do SUS;
6- Garantir
a realização de Eleições diretas para
diretores, administradores e coordenadores de unidades e serviços de saúde da
SMS de Natal, a partir dos critérios e perfil de escolha já definidos em
resolução do Conselho Municipal de Saúde com ampla divulgação do processo
eleitoral, do qual só pode ser candidato, servidor de carreira do SUS;
7- Realizar anualmente a Avaliação
da implementação das deliberações das Conferências de Saúde com a
participação dos usuários, trabalhadores de saúde, gestores e conselhos locais
e entidades da sociedade civil organizada, com vistas a subsidiar o PPA, LDO, LOA,
PAS e o Plano de Saúde, sob a responsabilidade do Conselho de Saúde com ampla
divulgação nos diferentes meios de comunicação;
8-Fortalecer
e potencializar as instâncias de gestão colegiada na SMS de Natal e conselhos
locais de saúde ampliando a participação e democratização dos espaços de
decisão institucional, visando a melhoria da qualidade e acesso dos serviços e
ampliação do controle social;
PROPOSTAS DE
ÂMBITO MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL
9- Definir
critérios e perfil para seleção de
gestores em todas as esferas do SUS na perspectiva da ampliação e fortalecimento da
Gestão Democrática e Participativa;
10- Apoiar a ampliação da participação das populações
atendidas pelas políticas de promoção de equidade no SUS nos Conselhos e
Conferência de saúde;
11- Fortalecer
o sistema de ouvidorias de todo o território nacional com a garantia da
ampliação de incentivos e apoio com recursos financeiros pela SGEP-MS,
equipamentos e mobiliário e apoio técnico;
12- Ampliar a
participação do segmento de usuários nas mesas das Conferências de Saúde, com a
presença de representantes populares, de maneira a fomentar a comunicação com
os diversos segmentos, e ao mesmo tempo, buscar maior clareza e objetividade
nas falas acadêmicas, possibilitando um diálogo mais ampliado com os diversos
segmentos.
4.3 - Eixo 3: Valorização do Trabalho e da
Educação em Saúde
1--
Implementar a Política de Saúde do Trabalhador do SUS Natal, com ênfase na
Vigilância em saúde do trabalhador, criando o Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador
(NASTs), Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), o PPRA (Programa
de Prevenção de Risco Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional) em consonância com as Políticas de Saúde do Trabalhador do SUS,
com garantia de recursos orçamentários no Plano Plurianual (PPA) e constituição
de equipes multiprofissionais com qualificação na área e a ampliação das
categorias profissionais do quadro de servidores do CEREST Regional;
2-Realizar concurso público na SMS de Natal para suprir o déficit de
profissionais de saúde em toda a rede assistencial de todos os cinco Distritos
Sanitários e nível central, inclusive com ampliação, reestruturação e
fortalecimento da Vigilância em Saúde (Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica,
Ambiental, em saúde do trabalhador) com garantia da carga horária de 30 horas
semanais;
3-Garantir
a implementação da política de Educação Permanente estabelecida em portaria,
enquanto eixo estruturante da política de saúde, a partir da compreensão da
determinação social e ambiental da saúde-doença, voltada para o fortalecimento
da gestão participativa, controle social, humanização do atendimento no SUS;
4-Incluir nas ações de Educação Permanente
destinada para profissionais do SUS, temáticas relativas as ações de prevenção
de riscos e desastres (naturais e tecnológicos), ampliando a discussão para os
usuários;
5-Qualificar
os profissionais de saúde para o preenchimento e uso da ficha de referência e
contra referência e realizar pactuação envolvendo as esferas municipal,
estadual e federal, para garantir os fluxos e mecanismos de funcionamento.
6-Atualizar os profissionais de saúde para
as demandas de hormônio terapia, dirigidas à população de transexuais;
7-Fortalecer
a interface e articulação entre as instituições formadoras (Universidades e
Escolas Técnicas) e a SMS/serviços de saúde, com base na celebração de
convênios cujas diretrizes e normas foram estabelecidas pelo Conselho Municipal
de Saúde.
8- Elaborar e
implantar o projeto de Residência Multiprofissional, na atenção básica e
materno infantil, em parceria com as universidades públicas.
9-
Reajustar o valor do pagamento de todas as gratificações de plantões de todos
os grupos de escolaridade da SMS, assegurando a isonomia salarial para o
desempenho de atividades semelhantes, ficando vetada a diferenciação do valor
pago entre os servidores de carreira, cooperados e trabalhadores de outras
modalidades de prestação de serviço.
10-Criar e
Implantar a política municipal contra assédio moral e sexual no trabalho com a
participação dos trabalhadores, que desenvolva ações do ponto de vista
individual e coletivo, criando protocolos orientadores e de notificação.
11-
Estender a gratificação de atenção especializada nas Policlínicas, atualmente
destinada apenas a categoria médica, para os demais profissionais, garantindo a
isonomia salarial.
12- Garantir o cumprimento de todos os acordos da Mesa Municipal de
Negociação Permanente do SUS, equivalendo suas decisões aos acordos coletivos e
realizar ampla divulgação.
13-Assegurar
que as unidades de saúde que fizeram adesão ao PMAQ, de acordo com a avaliação
desse Programa, recebam certificados de selo de qualidade, bem como os
profissionais recebam certificados para pontuação na avaliação de desempenho,
além da premiação recebida pelo Ministério da Saúde, seja dividida em duas
partes iguais: 50% destinada a aquisição de equipamentos ou melhorias
estruturais nos serviços e os demais 50%, rateados em partes iguais entre os
trabalhadores que compõem a equipe;
14- Revisar a Lei Complementar Nº 120/2010 – que trata do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da SMS de Natal, assegurando o
reposicionamento do enquadramento dos servidores concursados, como forma de
reduzir os prejuízos impostos aos mesmos;
15- Assegurar a Incorporação de todas as gratificações percebidas pelos
servidores a partir de 5 (cinco) anos consecutivos, para efeito de aposentadoria;
16-Ampliar
o número de equipes de NASF – Núcleo de Apoio a Estratégia de Saúde da família,
bem como a ampliação da composição da equipe multiprofissional, conforme perfil
epidemiológico e vulnerabilidades territoriais, com profissionais selecionados através de seleção pública para
servidores do SUS e imediata convocação daqueles já aprovados no último
processo seletivo;
17- Garantir o gozo da licença prêmio aos trabalhadores da SMS Natal e
municipalizados, sem nenhuma perda das gratificações a que faz jus.
18- Implantar na SMS de Natal, 30 horas de trabalho semanais para todos os trabalhadores de saúde sem redução salarial.
19- Garantir o direito do gozo da licença-prêmio aos trabalhadores da SMS Natal e municipalizados sem perda da percepção das gratificações.
Propostas
de Âmbito Municipal, Estadual e Nacional
20-Defender
e lutar contra a Lei da Terceirização sem limites, aprovada na Câmara dos
Deputados (originária do PLC nº 30/2015), que afronta a Constituição Federal;
21-Defender e lutar pela aprovaçãodo PL 2295/2000, ratificando a
convenção 149 OIT, de proteção dos trabalhadores da enfermagem.
22-Defender
e lutar pela revogação imediata do fator previdenciário.
23-Incluir
na agenda nacional tripartite a discussão e definição da regulação e
financiamento da força de trabalho em saúde, estratégica para o SUS, com
responsabilidades divididas entre os três entes federativos.
Eixo 4 – FINANCIAMENTO DO SUS, RELAÇÂO
PÚBLICO x PRIVADO
Propostas
de Âmbito Municipal
1-Destinar
35% orçamento geral do município de Natal para a saúde;
2-
Assegurar no orçamento geral do
município, recursos da fonte 111, para
compra de terrenos em áreas territoriais com vazios assistenciais, com o
objetivo de construção da sede própria da SMS e de Unidades de saúde e demais
serviços
3-
Implantar e divulgar o Portal Virtual de Transparência dos Recursos financeiros recebidos e aplicados na saúde de modo didático
para facilitar a compreensão, independente da fonte;
4- Incrementar
os recursos financeiros da Atenção Básica, visando a sua qualificação e
valorização
5-Assegurar
recursos no orçamento para garantir o financiamento da Política de Práticas Integrativas
e complementares de saúde;
6- Implementar e dar
publicidade a um programa informatizado de custos com controle de estoque,
armazenamento e distribuição dos medicamentos e materiais destinados ao
funcionamento dos serviços de saúde;
7 - Garantir recursos
para a implementação do Hospital Municipal, tendo como meta a construção de
sede própria num prazo de cinco anos.
Propostas
de Âmbito Estadual
7- Efetivar os repasses das contrapartidas referentes à Assistência
Farmacêutica, Atenção Básica, Rede de Urgência e Emergência (SAMU e UPAs) por
parte do Estado do RN através da SESAP a secretaria municipal de saúde; e a
retenção do Fundo de Participação do Estado, pelo governo federal dos valores
referentes às tais contrapartidas com repasse automático ao Fundo Municipal de
Saúde;
Propostas
de Âmbito Nacional
8- Abolir os
subsídios assegurados pelo Estado, aos planos privados de saúde por meio de
estratégia progressiva, inicialmente instituindo um limite de valor de gastos
com saúde e educação que podem ser dedutíveis do IR e ao mesmo tempo, aplicar
os aqueles subsídios, especialmente na atenção primária para a rede
assistencial das Secretarias Municipais de Saúde
9- Acabar com o
financiamento de planos privados de saúde para servidores públicos com recursos
públicos;
10- Proibir que
haja anulação ou perdão das dívidas dos planos privados de saúde por parte do
Estado;
11- Taxar as
grandes fortunas, gerando novos recursos a serem destinadas ao Fundo de
Nacional de Saúde;
12- Eliminar os benefícios fiscais concedidos a empresas produtoras de
veneno dos defensivos agrícolas;
13- Assegurar a
gestão e o financiamento 100% públicos e estatal para garantir a oferta e
acesso a serviços e cuidados integrais e de qualidade;
14- Excluir do
orçamento da seguridade social a cota destinada à Desoneração das Receitas da
União (DRU) para o setor da saúde;
15- Ampliar a base do financiamento da
assistência farmacêutica nos seus componentes básico e especializados,
proporcionando acréscimo nos repasses transferidos dos níveis federal e
estadual; em consonância com protocolos terapêuticos, visando o uso racional
dos fármacos, garantindo que o direito do usuário à assistência farmacêutica;
16- Garantir, através de lei, que emendas
parlamentares, destinadas para a área da saúde, sejam exclusivamente para a
rede própria do SUS, com prioridade para promoção da saúde e prevenção dos
agravos a saúde.
4.5 -
Eixo 5-Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde
1- Redefinir o modelo assistencial e de gestão, de modo a garantir o acolhimento e a escuta
qualificada dos usuários nos
serviços Saúde, com
ampliação do acesso, resolutividade e humanização do atendimento com garantia
da qualidade, capaz de atender a as necessidades individuais e coletivas de
saúde da população;
2- Rever a prática da distribuição de fichas para garantia do atendimento nas unidades de saúde, substituindo pelo modelo de atenção à
saúde pautado na implementação do acolhimento com classificação de risco e vulnerabilidade de modo a
atender as necessidades e as urgências dos usuários e trabalhadores
3- Ampliar a cobertura do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) com constituição de equipes para cobertura em todos os distritos sanitários;
4- Reorganizar o NAN (Núcleo de
Alimentação e Nutrição) da SMS, fortalecendo as ações conforme a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - PSAN, em articulação com o Núcleo intersetorial de Segurança Alimentar;
5- Assegurar a reativação, criação e funcionamento de
fóruns temáticos permanentes de acompanhamento, avaliação e melhoria da execução e do desempenho das
políticas de saúde;
6- Revisar,
monitorar e avaliar anualmente os contratos com os prestadores de serviço privados (Cooperativas
médicas, laboratórios, hospitais, clínicas, empresa de material hospitalar e medicamentos,
etc), sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde em conjunto com gestores e auditores da SMS de Natal, visando garantir e ampliar o
acesso ao direito à saúde e coibir possível malversação de recursos públicos, destacando-se as demandas reprimidas na áreas de Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular, Ultrassonografia, Colonoscopia e exames de alta complexidade, além de órteses e
próteses;
11- Promover
articulação intersetorial com instituições afins, visando a construção de um plano de segurança, no máximo de 6 meses a 1 ano, para as unidades e serviços de saúde da rede
municipal, de modo a resguardar o
patrimônio público, e principalmente a segurança dos
trabalhadores da saúde e usuários, com garantia de recursos no orçamento da saúde.
12- Publicizar o resultado da avaliação do PMAQ e a aplicação dos
recursos de forma transparente, através de meio digital e impresso, para
profissionais, usuários e sociedade em geral, bem como viabilizar a ampliação dessa modalidade
de avaliação para outros níveis de atenção.
14- Implantar dois serviços públicos de imagem
e diagnóstico para o município de Natal, garantindo a implantação de um no Distrito Sanitário Norte em função do tamanho de sua população;
15- Garantir a autonomia financeira das unidades de
saúde do município, através do Fundo de Caixa ou de outra modalidade
de transferência de recursos, visando dar meios a gerência local para resolução
de pequenos problemas que, por vezes, dificultam o funcionamento de alguns
serviços;
16- Implantar uma Policlínica
no Distrito
Norte I com base
na realização de estudo de demanda;
17- Implantar na rede municipal, para todos os servidores em todos os níveis de atenção, a Biometria como instrumento de registro do cumprimento da carga horária;
18- Implementar a Política
Municipal de Promoção da Saúde, fortalecendo as ações de equidade e partindo das necessidades
de saúde das populações mais vulneráveis e de articulações intersetoriais, estimulando o auto-cuidado com a saúde e o exercício de cidadania;
19- Reestruturar as ações de DST-AIDS e hepatites virais no município,
fortalecendo o Núcleo
DST-AIDS na SMS;
20- Fortalecer
os serviços de Atendimento Especializado em Odontologia – CEOs, garantindo
profissionais e insumos necessários para o seu efetivo funcionamento;
21- Implantar centrais de esterilização nos cinco distritos sanitários e ampliar as
existentes conforme
estudo e desenho da rede assistencial;
22- Aprovar a Carta Aberta a população alusiva do Dia Mundial de Luta
Contra a Tuberculose - 24 de março 2015, elaborada pela Parceria Brasileira
Contra a Tuberculose - Stop TB Brasil;
23- Implantar uma rede pública de laboratórios de análises
clínicas com postos de coletas nos serviços de saúde de todos os distritos sanitários, com garantia
de ambiência conforme a legislação vigente da ANVISA, encerrando a terceirização deste serviço na SMS de Natal;
24- Implementar e ampliar a informatização dos serviços de saúde com melhoria do acesso e velocidade de internet,
principalmente no SISREG;
25- Criar o cargo de auditor do SUS no município de Natal com imediata
realização de concurso público e sua inclusão
no PCCV, assegurando a profissionalização da equipe
multiprofissional, reestruturação e funcionamento do sistema de auditoria, que não se resume apenas ao controle contábil, e deve se pautar nos
princípios e diretrizes do SUS, auxiliada pelo avanço tecnológico da
informática e de informação, contribuindo para a qualificação da gestão e
garantia dos direitos dos usuários;
26- Criar uma Unidade de
Cuidados Paliativos no âmbito municipal, inserido no
contexto hospitalar;
27- Implementar a política de Assistência Farmacêutica,
garantindo armazenamento, distribuição e controle de medicamentos para os usuários do SUS, de modo seguro
e adequado, estimulando a responsabilização do profissional e usuário no uso correto
da medicação;
28- Ampliar o número de consultas especializadas por distritos sanitários, conforme estudo
de demanda; sobretudo naquelas áreas mais reprimidas,
que dificultam o acesso;
29-
Fortaceler e divulgar as ações da Política de Humanização que são desenvolvidas no nível central, distrital e local da SMS/Natal;
30- Implantar identificação funcional dos trabalhadores da SMS em todos os níveis de gestão, através do uso de crachás;
31- Reestruturar e fortalecer a Vigilância em Saúde (Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental, e em Saúde do Trabalhador), através de concurso público para completar e ampliar as equipes de profissionais nos cinco Distritos Sanitários.
32-
Reestruturar e fortalecer as ações de Monitoramento, Controle e Avaliação do
Sistema de Regulação e Auditoria da SMS.
33-Implantar núcleos
de articulação nos distritos sanitários de atuação transversal para contribuir com a
operacionalização da implementação das redes de atenção à saúde no nível da atenção básica e
atenção especializada;
35 - Promover
o acesso e aperfeiçoamento das tecnologias do processo transexualizador para homens
e mulheres Trans.
36- Promover a
parceria entre as secretarias de saúde e da assistência social do
município de Natal, visando a construção, manutenção e implantação da "Casa Inclusiva" para usuários em situação de rua nas quatro zonas administrativas de Natal;
37- Garantir a realização da limpeza das áreas
internas e externas das unidades de saúde, bem como de seu entorno, seja
através da articulação ou de convênios com os órgãos públicos, ou através da contratação de prestadores.
Propostas de
âmbito Municipal, Estadual e Nacional
38- Abolir todas as formas de
privatização da saúde pública, seja através da celebração de contratos com
Organizações Sociais (OS); parcerias
público/privado; Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH) e outros modelos de gestão.
38-Garantir e divulgar o direito e a importância do uso do nome social das travestis e transexuais de acordo
com a carta dos direitos do usuário da saúde e com a Portaria 9090 do SUS;
39-Implementar práticas saudáveis, com incentivo a redução de
agrotóxicos e responsabilização dos produtores pelas possíveis toxicidades
causadas ao trabalhador e população afetada;
40 – Criar, implementar e divulgar uma Política Nacional de Avaliação da Qualidade da Atenção e da Gestão no
SUS a fim de promover e melhorar a gestão e o cuidado no SUS na perspectiva da integralidade e a qualidade e humanização do atendimento, a partir do planejamento
participativo;
4.6 - Eixo 6: Informação, Educação e
Política de Comunicação no SUS
1-Criar e
implementar na SMS, uma política de informação, educação e comunicação que
proporcione a apropriação das informações necessárias por parte da população
voltadas para a promoção da saúde, assistência, e reabilitação e que der
visibilidade as ações e programas do SUS, reafirmando o interesse público,
democratização das informações e o exercício da cidadania e do controle social
em defesa da saúde pública e da vida;
2- Elaborar e implementar um Plano de comunicação para divulgação das experiências exitosas
do SUS municipal, enfatizando inclusive as políticas de equidade (LGBT, população de rua,
entre outros) visando favorecer a participação da população e opinião pública
positiva sobre o SUS;
3- Criar
mecanismos institucionais no âmbito da SMS de Natal, para melhorar a
comunicação interna entre os níveis central, distrital e local e destes com os
usuários, através de inovações e ferramentas tecnológicas de fácil uso e
compreensão acessível;
4- Publicizar
por diferentes meios de comunicação, as experiências exitosas do SUS que
contemple a diversidade da participação social (a exemplo da População em
Situação de Rua, LGBTT, etc.), reforçando a legitimidades do SUS perante a
opinião pública.
5-
Intensificar a divulgação da oferta de serviços de saúde que as unidades de
saúde disponibilizam e oferecem aos usuários, através do fortalecimento e
publicização do sistema virtual da Sala de Situação, cujo acesso é feito
através do endereço eletrônico: (http://www.natal.rn.gov.br/salasituacao/);
6-Intensificar a
divulgação da oferta de serviços de saúde que as unidades de saúde
disponibilizam para os usuários através da “Carta de Serviços” da SMS e outras formas de comunicação;
7-Garantir
percentual orçamentário no PPA (Plano Plurianual) da SMS, para a política de
Educação Permanente com ênfase na Promoção da Equidade, em parceria com a Educação Popular em Saúde e movimentos
sociais, com a finalidade de qualificar os profissionais de saúde para o
atendimento de população de rua, pessoas portadoras de deficiências, idosos,
pessoas privadas de liberdade, crianças e adolescentes vítimas de violência, população
LGBTT e outras populações com vulnerabilidade social, além das famílias não
adstritas pela Estratégia de Saúde da Família - ESF.
8-Garantir
o acesso a informação e a participação durante os eventos realizados pela SMS,
através da redução da linguagem excessivamente técnica que dificulta a
comunicação e compreensão dos usuários;
4.7 - EIXO 7: CIÊNCIA E INOVAÇÂO TECNOLÓGICA
Propostas
de Âmbito Municipal
1- Implantar a Política Municipal em Ciência e Tecnologia no âmbito da SMS, que contemple as áreas
da atenção e gestão da saúde, inclusive para o uso racional de medicamentos,
insumos e equipamentos, fomentando a pesquisa científica de acordo com as
necessidades da saúde da população;
2-Fortalecer e divulgar as parcerias com
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, visando conhecer,
discutir e capacitar os profissionais com novos conhecimentos tecnológicos a
partir da elaboração de projetos de pesquisa e inovação na área da; saúde;
3-
Incorporar novas tecnologias de promoção, diagnóstico, tratamento e recuperação
da saúde fortaleçam a autonomia das pessoas e reduzam o risco de doenças e
agravos à saúde melhorando a qualidade de vida das pessoas;
4- Criar um Grupo de Trabalho para Elaborar
Plano de Ciência e Tecnologia para a Saúde na SMS de Natal, com prioridade para
atenção primária com implementação de novas tecnologias, inclusive na área da
informação com vistas à modernização administrativa;
5-Implantar
o Prontuário Eletrônico dos usuários em
todos os serviços de saúde, com a garantia da realização da capacitação dos
profissionais para trabalhar com essa nova tecnologia.
Propostas
de Âmbito Nacional
6 -
Regular o mercado de produtos e serviços de saúde, incluindo a indústria de
medicamentos e outros insumos e as operadoras de planos e seguros privados de
saúde, de modo a assegurar a primazia do interesse público;
7 -
Fortalecer o complexo industrial produtivo da saúde e a assistência
farmacêutica, no sentido de impactar na redução do déficit da balança comercial
para a importação de medicamentos e na promoção e incorporação de novas
tecnologias ao SUS, favorecendo a ampliação do acesso a produtos e insumos pela
população, consolidando a soberania, e promovendo o desenvolvimento da
plataforma tecnológica do país, da pesquisa e da inovação;
8-
Aprovar a reforma da Lei de Patentes Brasileira para inclusão e fortalecimento
das medidas de proteção e exclusão de medidas prejudiciais à saúde (acordo de
comércio internacional conhecido como Trips Plus), tendo em vista à
manutenção de conquistas da sociedade civil e a viabilidade da assistência
farmacêutica no SUS.
4.8 - Eixo 8: Reformas
Democráticas e Populares do Estado
1-Criar lei
de Responsabilidade Sanitária e Social do Município de Natal;
PROPOSTAS
DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL
2- Defender
e Lutar pela abertura imediata da CPI dos planos de saúde pelo Congresso
Nacional;
3-
Suspender imediatamente o PL 4148/2008, cujo projeto é um atentado ao direito à
informação da população, e só beneficiará as empresas do agronegócio que querem
omitir a origem do produto comercializado, ou seja, os chamados Organismos
Geneticamente Modificados (OGMS), que devem trazer nos seus rótulos o símbolo T
AMARELO e a informação da espécie doadora de genes;
4- Defender
e lutar pela revogação imediata do fator previdenciário
5-
Articular e Realizar Mobilização Popular contra as leis e projetos de leis que
se oponham aos interesses da sociedade:
- Contra as organizações
sociais, Lei 13.097, em 19 de janeiro de 2015;
- A suspensão imediata da tramitação do Projeto de
Lei 4330/2015 e PEC 451/2014 ;
- Contra Limite Imposto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para a contratação de pessoal para a saúde
- A revogação da emenda Constitucional Nº 86/2015
- A rejeição da MPs 664 e 665;
- A imediata aprovação do projeto de Lei Complementar Nº 251/2005;
- Apreciação e aprovação do Projeto de Lei de
iniciativa popular Nº 321/2013;
6- Realizar auditoria da
dívida pública associada à política de redução de juros resistindo, assim, às
pressões cambiais e de balanço de pagamentos e aumentar investimentos que
promovam crescimento econômico e desenvolvimento social;
7-Realizar reforma política
que aprofunde e aperfeiçoe a democracia direta participativa, com o
estabelecimento de novas regras institucionais para garantia de sua ampliação,
visando o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e da
interferência do poder econômico na política;
8-Realizar reforma tributária que coloque o Brasil
na direção de países com sistemas tributários mais justos que reduzam a tributação
sobre o consumo e a ampliem no patrimônio e na renda, na perspectiva de:
a) Melhorar a distribuição das alíquotas do IR para
pessoa física com faixas mais altas e aumento da faixa de isenção;
b) Reduzir a tributação indireta sobre o consumo;
c) Aumentar a tributação sobre a acumulação do
capital;
d) Aumentar o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) dos grandes latifúndios;
e) Reduzir as taxas que incidem diretamente sobre o
setor produtivo (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
f) Acabar com a isenção dos lucros e dividendos e
com a dedução dos juros sobre o capital próprio e aliviar a carga tributária
dos trabalhadores com imposto progressivo;
9- Apoiar e lutar pela
Agenda da Reforma Agrária com justa distribuição da terra e adoção de
incentivos a agricultura familiar, desenvolvimento educacional e de pesquisas
que promovam o crescimento sustentável;
10-Ampliar as concessões
dos meios de comunicação e democratizar a mídia para garantir o direito à
informação, reduzir o poder de filtro que preserva interesses de grupos
específicos de proprietários e expandir alternativas aos atuais meios de
comunicação;
5-
DELEGADOS ELEITOS PARA VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE-RN
5.1. Segmento de usuários do SUS
1 - Telma Lúcia do Nascimento Silva;
2 - Fernanda Cavalcanti de Medeiros;
3 - Hellen Tattianne de Almeida;
4 - Patrícia Pinheiro Queiroz;
5 - Francisca Valda da Silva;
6 - Ana Lúcia Barbosa Silva;
7 - Isabel Cristina Torres de Lima;
8 - Danielle Mariano de Oliveira;
9 - Deyse Conceição Araújo do Vale;
10 - Rafaela Filgueira Paiva;
11 - Alzenira Araújo do Nascimento;
12 - Marlene Medeiros Barros Rêgo;
13 - Hozana Pereira da Silva;
14 - Ozanir Nascimento Silva;
15 - Pâmela Crislaine Pedrosa de Lima;
16 - Paula Beatriz de Souza;
17 - Gabriela Felix Viana;
18 - Renata Celli Nogueira da Silva;
19 - Ranielly Santos de Aquino;
20 - Rebeca de França;
21 - Polhyana Costa;
22 - Francisca Luciene dos Santos;
23 - Samara Max;
24 - Maria Soares de Melo;
25 - Maria das Graças de Lima Marques;
26 - Maria Elenilda dos Santos da Costa;
27 - Gilsilene Martins do Nascimento;
28 - Agar Alexandre da Silva;
29 - Maria do Socorro do Nascimento Lira;
30 - Maria das Dores de Souza Santos;
31 - Ronaldo de Almeida Bezerra;
32 - José Salustino;
33 - Paulo Rennan da Silva;
34 - Sérgio Fabiano Cabral;
35 - Edilson Pereira da Silva;
36 - Marcos Antônio Belarmino da Silva;
37 - Edflan dos Santos;
38 - Claúdio Pascoal Macário de Oliveira;
39 - Josimar Rocha Fernandes;
40 - Sílvio Barros do Nascimento;
41 - Paulo Halyson Costa de Souza;
42 - Jurandir Rufino da Costa;
43 - Francisco Gomes de Lima;
44 - José Luz do Nascimento;
45 - João Maria Silvino de Assis;
46 - Maurício Alves da Silva;
47 - Onaldo Ferreira de Souza Brunet;
48 - Carlos Antônio da Silva Oliveira;
49 - Francisco Constantino Sobrinho;
50 - Marcos Maciel da Silva;
51 - Brederes Oliveira da Silva;
52 - Edson Lúcio da Silva;
53 - Cristiano Leite;
54 - Ewerton Dantas de Souza;
55 - Luiz de Souza Soares;
56 - Carlos Alexandre Pereira de Sales;
57 - Josenilson Alves da Silva;
58 - Gilderlin Clemente Rodrigues;
59 - José Rogério da Silva;
60 - José Gilderlei Soares.
Suplentes:
- Adriele Cruz da Silva;
- Maria Elileia da Silva Dias Souza;
- Karla Cristina Marques Afonso Ferreira;
- Maria Ana Alice Maciel;
- Helena Priscila;
- Marcos Demétrius Garcia de Souza
- José Vanilson da Silva;
- José Alexandre Bezerra;
- Joaquim de Santana;
- José de Anchieta Fernandes da Silva;
- José Gilvan Fernandes;
- Francinaldo da Silva Dantas;
- João Victor Torres de Lima;
- Erasmo da Gama Paes Neto;
- Jeferson Fernandes da Silva;
5.2. Segmento de
Trabalhadores do SUS
1 - Maria Lúcia da Costa Câmara;
2 - Célia Lima do Nascimento;
3 - Edna Maria da Costa Rodrigues;
4 - Paulo Roberto Dionísio;
5 - Maria do Socorro M. De Azevedo;
6 - Gildinete Oliveira Café;
7 - Dagmar Francisca da Silva;
8 - Maria de Fátima Sousa de Medeiros;
9 - Vankleilda Maria da Conceição Silva;
10 - Verônica Rodrigues Fonseca Costa;
11 - Gelza Francisca da Silva;
12 - Danielle Leal Caldas;
13 - Lúcia de Fátima de Lima Azevedo;
14 - Maria da Conceição Araújo Valença;
15 - Rita de Cássia Dantas;
16 - Jailton Belo Alves;
17 - Leopoldina Maria de Melo Batista;
18 - Eliúde Lúcia Abreu da Silva;
19 - Vera Lúcia da Silva Ferreira;
20 - Maria Goretti Cordeiro;
21 - Fabíola Fonseca Santos;
22 - Rozimeire Jacomé de Queiroz;
23 - Célia Maria Dantas da Silva;
24 - Luciano Gomes Cavalcanti
25 - Maria de Fátima Silva;
26 - Marcos William Silva Gomes;
27 - Allan Kardel Pereira dos Santos;
28 - Maria Nazaré Batista;
29 - Miranice Nunes dos Santos Crives;
30 - Ana Paula Queiroz da Silva;
Suplentes:
- Lucineide da Silva Lima;
- Maria de Fátima da Silva;
- Ivanilson Mendes Carvalho;
- Neide Barros da Silva;
- Maria da Conceição Queiroz;
- Nicodemos Estácio de Souza;
- Lenilda Coelho Silva;
- Rejane Amâncio Rodrigues;
- Edneide Ribeiro da Silva Medeiros;
- Francisca Barbosa do Nascimento Souza;
- Edda Christina Barbalho da Silva;
- Patrícia Maria de Lima;
- Kátia Maria de Medeiros;
- Andreza Freitas
5.3. Segmento de Gestores e Prestadores de Serviço do
SUS:
1 - Jailton Mata
de Lima;
2 - Valdécio Bezerra da
Costa;
3 - Núbia Galvão Fernandes;
4 - Edna Dantas de Andrade;
5 - Matheus Rodrigues
Rangel;
6 - Maria de Fátima de Souza;
7 - Ulisses Cabral da Silva;
8 - Francisca Francinete de
Medeiros Pinheiro;
9 - José Adriano de Souza;
10 - Ana Maria de Mesquita
Torquato;
11 - Genilce Maria Maciel de
Almeida;
12 - Elvira Maranhão de
Freitas;
13 - Luzia Inês Dantas da
Silva;
14 - Davina Augusta da Silva
Caldas;
15 - Liliane Azevedo
Rodrigues;
16 - Maria Do Carmo Alves
Martins;
17 - Levi carvalho de
Freitas;
18 - Fernando Luiz Bandeira
Antas;
19 - Douglas Ferreira
Enedino Albino;
20 - Kátia Maria Queiroz
Correia;
21 - Djailson José Suassuna
Farias;
22 - Wanessa Anselmo de
Lucena Castro;
23 - Ana Claúdia Cardoso
Chaves;
24 - Nádia Rocelly Souto de
Almeida Lima;
25 - Joana D’arc Leite;
26 - Carlos Magno de
Oliveira;
27 - Ana Cristina Barbosa
dos Santos;
28 - Tânia Maria Barbosa;
29 - Liene Maria de
Medeiros;
30 - Sandra Sales de
Mendonça:
Suplentes:
- Luciano Pinheiro
Malheiros;
- Thiago Araújo;
- Doriela Felix;
- Teresinha Fraga Monteiro;
- Geize Morais Furtado;
- Etiane Carlos de Souza
Queiroz;
- Aldair Enizia Bezerra da
Silva;
- Victor Hugo de França do
Nascimento;
- Luiz Carlos Xavier
Bezerra;
- Francisco Geomar Araújo;
- Joelma Carla de Lima;
- Jéssica Sales;
- Marliete Fernandes Duarte.
6 - MOÇÕES
- Moção de apoio aos 10% do
PIB para o SUS;
- Moção de repúdio a Lei Nº
13.090/2015;
- Moção de Repúdio ao
projeto de lei Nº 200/2015, que retira da Sociedade Brasileira o controle
das pesquisas envolvendo seres humanos.
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