O EMBUSTE  DO AJUSTE  FISCAL  E  AS  POLÍTICAS  PÚBLICAS  UNIVERSALISTAS

Por Nelson Rodrigues dos Santos, em 14 de setembro de 2015  

É um flagrante EMBUSTE a frequente afirmação na mídia que a Constituição Federal/88 não proveu o Estado de orçamento para financiar os direitos sociais e promover o desenvolvimento do país. Os capítulos da Ordem Econômica e da Ordem Social consagram esse provimento: o orçamento da seguridade social – OSS – foi concebido para ser superavitário o que vem se verificando até hoje. O falso déficit deve-se a renúncias fiscais não debatidas com a sociedade e principalmente ao corte de 20% (DRU) para financiar compromissos julgados prioritários como os juros e outros encargos crescentes da dívida pública, que hoje consomem mais de 47% do Orçamento Geral da União. Para o SUS a CF indicou 30% do OSS incluindo o fundo da Previdência Social na base de cálculo o que não vem sendo cumprido. A dívida pública e seus encargos vem de um engendramento nos anos 90, refém do “tripé” superávit primário - cambio alto -  meta de inflação, que gera o ciclo: elevação dos juros para conter a inflação/elevação da dívida/elevação do superávit/desinvestimento no desenvolvimento e nas políticas sociais/desindustrialização/inflação/elevação dos juros. O reducionismo desse “tripé” e do controle da inflação somente com a elevação dos juros bloqueia o desenvolvimento e é arbitrado pelos bancos e alto empresariado nacional e global que acumulam intensivamente o capital financeiro especulativo.

EMBUSTE  decorrente é o de que a elevação da receita fiscal penaliza mais ainda os consumidores e empresas produtoras de bens e serviços, mais do que já vem sendo penalizados pelos impostos indiretos como IPI, ICMS e ISS. Escamoteia a tributação ou aumento da tributação da renda evadida do país, dos fluxos financeiros especulativos, dos lucros e dividendos das aplicações e das grandes fortunas e heranças, o que é indicador de conquista civilizatória vigente em inúmeras sociedades, mesmo sob o regime capitalista, que em consequência mantém tributação aos produtores e consumidores muito menor que a nossa. Vale lembrar que nosso sistema tributário recolhe 32,8% da renda dos 10% mais pobres e 22,7% da renda dos 10% mais ricos, e que da renda familiar até 2 salários mínimos 54% são recolhidos, enquanto da renda familiar acima de 30 salários mínimos só 29% são recolhidos.   

Outro EMBUSTE  é o de que os gastos públicos com os direitos sociais  e infraestrutura do desenvolvimento são perdulários/excessivos, quando deveriam ser austeros/enxutos, e que os gastos com os juros e outros serviços da dívida pública, ficam blindados contra a qualificação de perdulários/excessivos, pelo contrário, contemplados como dogma ético, de honra para a cidadania e, por isso, intocáveis pelo Estado, pela sociedade e por auditorias independentes. Na realidade o “ajuste e austeridade” alardeados não vem sendo um meio para o desejável equilíbrio fiscal e desenvolvimento, mas sim um fim: o de perpetuar a concentração da riqueza nacional nos credores e rentistas da nossa dívida pública. Cada 1% de elevação em nossa taxa de juros corresponde a 30 bilhões  na elevação da nossa dívida pública. No início de 2015 o ajuste fiscal proposto foi de 60 bilhões para o superávit primário, neutralizado a seguir por elevação de 2% nos juros. No último dia 30/Jul a taxa foi elevada em 0,5% correspondendo a 8,47 bilhões, e já no dia 31 foram cortados 8,47 bilhões nas despesas federais para manter o superávit(incidiram na saúde e educação). Além dos altos juros travarem as demais responsabilidades inabdicáveis  do Estado pelo altíssimo gasto com a dívida pública , travam também os consumidores e empresários do sistema produtivo no desenvolvimento.

Um terceiro EMBUSTE  que vem crescendo desde os anos 90 refere-se a baixa  ou nula transparência dos subsídios públicos a começar da desoneração fiscal a empresas no mercado. Além dos objetivos estratégicos indiscutíveis e inabdicáveis de estímulo a cadeias produtivas decisivas ao desenvolvimento da economia nacional e do emprego, a ausência de debate democrático com a sociedade e segmentos sociais diretamente implicados, propiciou que parte crescente da grande elevação  desse gasto público permaneça sob séria suspeita. No último quinquênio estão estimados em R$458 bilhões, comparáveis a 17 anos do programa social Bolsa Família, e podem ser tomados como exemplos da ausência de debate democrático com a sociedade e Legislativo, a forte renúncia fiscal e outros subsídios públicos a: aplicações financeiras, empresas de planos e seguros privados de saúde e seus consumidores, montadoras de automóveis, móveis, queijo do reino e outras.

Recentemente três altos dirigentes empresariais manifestaram-se publicamente. O presidente da Comp. Siderúrgica Nacional denuncia que:  a)os grandes empresários vem investindo mais na especulação que nas empresas produtivas, estimulados pelos altos juros, b)entre 2013 e 2015 foram gastos pelo governo federal com juros, o correspondente a 38 anos do Bolsa-família, e c)a elevação de 7% na taxa de juros em 2013 corresponde ao dobro do gasto no SUS e mais que o dobro na Educação. O presidente da Ass. Brasileira de Indústria de Máquinas denuncia os altos juros, o cambio alto e os impostos que penalizam muito mais a produção nacional que a importação, tudo levando á desindustrialização: nossos fabricantes quebram se insistir na produção, e transformam-se em montadores  e/ou importadores , utilizando o mesmo chão de fábrica. O presidente da Federação do Comercio do ESP denuncia a elevação dos juros pelo BC como trágica e equivocada: transfere a renda do setor produtivo para os bancos, intensificando as distorções e desigualdades no país.