POR  UMA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  REPUBLICANA  E  DEMOCRÁTICA MOLA PROPULSORA  DE  REAL  DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO  E  SOCIAL

(Contribuição ao debate e suporte para militância do MRSB)

*Por Nelson Rodrigues dos Santos

Os tributos consomem hoje 32% da renda dos 10% mais pobres, 21% da renda dos 10% mais ricos e 6,7% da renda dos 0,05% super-ricos que detém 14% da renda total declarada. Para estes últimos,  2/3 da renda incluindo lucros e dividendos, é legalmente isenta de tributação. Menos da metade da nossa arrecadação provem de tributos progressivos como o IR (nos países desenvolvidos são em média 2/3 da tributação), ainda assim, de progressividade dos pobres até a classe média e grande regressividade da classe média aos super-ricos. Mais que metade da nossa arrecadação provem dos tributos mais regressivos(diretos) como o IPI, ICMS e ISS que penalizam tanto mais a cidadania quanto menor sua renda, e penalizam muito mais a produção(bens e serviços) do que as aplicações e rendimentos financeiros. As massas de assalariados e autônomos com renda familiar abaixo de 2 salários mínimos tem  54% da sua renda familiar tributada, enquanto as camadas com renda acima de 30 salários mínimos tem 29%. A própria CPMF proposta é parcialmente progressiva por iniciar sua incidência acima do rendimento mensal de R$ 10 mil, mas regressiva por tributar extensas camadas médias(segundo o Ministério da Fazenda, 72% de empresários) que automaticamente repassam os valores para os seus preços, levando mais uma vez os consumidores a bancar.

 

Assim a riqueza em nossa sociedade flui dos fundos públicos para os privados: proporcionalmente, os pobres pagando mais impostos financiam para a classe media e rica, o consumo privado de saúde e educação em empresas beneficiadas com renúncia fiscal do governo.  Não temos a maior carga tributária(35,4%% dos tributos no PIB) do mundo, é menor que a da maioria dos 15 países mais ricos(OCDE), mas temos a carga tributária socialmente mais injusta: na sua arrecadação e no baixo, distorcido e desviado retorno ás necessidades e direitos da população. Em 2008 a nossa camada social com renda mensal entre R$3.000 e 10.000 trabalhou em média 157 dias para o recolhimento de tributos das três esferas, e mais 117 dias para comprar no mercado serviços de Saúde, Educação, Previdência, Segurança e Pedágio, enquanto as populações da França, Inglaterra e Suécia usufruíram desses serviços, de qualidade, assegurados por políticas públicas universalistas de Estado.

Os  citados 0,05% super-ricos compõem os 1% mais ricos, certamente o top da elite financeira que tem tudo a ver com o R$ 1trilhão em paraísos fiscais, R$ 500bilhões de sonegação acumulada em 2015 e parte dos R$ 458bilhões de renuncia fiscal não legitimada democraticamente para o desenvolvimento e emprego. Segundo W.Safatle para essa parcela tão minoritária não há crise, seus rendimentos são crescentes com base nos altíssimos juros; são a nova e mais rica classe que vive sem trabalhar, apenas gerindo patrimônio, riqueza, heranças e aplicações financeiras, acima até dos industriais e empresários produtivos: somos o país deles. Intelectuais conhecidos e competentes, economistas pontificados e magnos da mídia a eles servem, amalgamados ao centro globalizado. Grande parte da classe media alta e parte da media media a eles servem na Av. Paulista e em Copacabana, alienada e/ou distorcida de que suas frustrações e ansiedades são também fruto da concentração nessa elite.

Essa estrutura e estratégia hegemônicas na política tributária é hoje amalgamada com a estratégia do ajuste macro-econômico pela mesma elite, que impõe ou convence como intocável, indiscutível ou clausula pétrea os juros e demais serviços da dívida pública, delimitando o debate republicano do equilíbrio fiscal receita—despesa á extração de um saldo de receita, “sagrado” para os juros e demais serviços. As despesas tornam-se de pronto gastos perdulários e estatizantes a serem enxugados. É  a relação sofismada de déficit e superávit visando o pagamento de juros e serviços que crescem  blindados de qualquer controle republicano democrático. Por isso, o chavão inculcado pela elite financeira: primeiro os cortes orçamentários e só depois novas receitas(e se vierem, que sejam regressivas). Ilustrando: cada 1% na elevação da nossa taxa SELIC(referencia dos juros) repercute na elevação de R$30 bilhões em nossa dívida pública. No início do corrente ano foi oficialmente proposto o ajuste de R$60bilhões com tenso debate receita x despesa, para logo a seguir dar lugar a 2% de elevação na SELIC correspondente a R$60 bilhões, sempre sob a “mágica” nacional inexplicável de controlar a inflação exclusivamente com a elevação dos juros.

Tudo a ver  com a séria e inadiável ampliação das lutas do MRSB(o mesmo na educação, transporte, habitação, segurança pública, e demais direitos sociais universais) para a reformulação do ajuste fiscal de do sistema tributário. Por exemplo, o debate amplo para formulação de sistema tributário realmente progressivo: por óbvio nossos governos não comportam esse espaço, nem sua área econômica vem pesquisando e buscando alternativas progressistas. 

Algumas entidades ou estudiosos vem ensaiando algo, por mero exemplo, só em relação ao IR: desonerar as rendas até R$10 mil mensais, taxar as demais em tabela progressiva de alíquotas de 5% em 5% até 40% ficando as de 35% e 40% para as rendas acima de 80 salários mínimos. Só em relação a esse imposto, em 2013 a arrecadação passaria de R$ 105 bilhões para R$ 300 bilhões. Para não falar na democrática e imperiosa necessidade do resgate integral do Orçamento da Seguridade Social e sua missão conforme contemplado na CF/1988.

Esta contribuição necessita revisão técnica de profissional engajado(a) nas lutas democráticas, aproveito para referenciar Grazielle David da diretoria do CEBES e assessora do INESC (Inst. Nacional de Estudos Socio-econômicos), cujos textos ao lado de alguns outros me mobilizaram. Ela já participa em um conjunto de entidades que se movimentam na luta por reforma tributária democrática e popular, o que penso ser um dos desafios impostergáveis para o MRSB, incluindo as bases das suas entidades.