[PNAB] NOTA DE ESCLARECIMENTO - Sobre o papel da Enfermagem
Data de publicação: 11/10/2017
Ministério da Saúde divulga nota sobre decisão da Justiça a respeito da atuação dos enfermeiros na atenção básica
O Ministério da Saúde entende que a Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB) é essencial para garantir o acesso de toda a
população brasileira ao cuidado em saúde e que sua implementação em todos os
municípios do Brasil depende da atuação da equipe multiprofissional.
A decisão da Justiça Federal de
Brasília, na última semana, movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM),
proíbe enfermeiros de requisitar consultas e exames complementares na atenção
básica e de renovarem receitas médicas, segundo o argumento de que essas
atividades seriam atividades profissionais exclusivas dos médicos.
Esta decisão impacta diretamente
no funcionamento das unidades básicas de saúde e na garantia do acesso da
população. O SUS oferta suas ações e serviços de saúde a partir da atuação de
equipes multidisciplinares, formadas por profissionais e trabalhadores de
diversas áreas, ampliando a capacidade de resolução do atendimento
assistencial.
Assim, para manter as atividades
previstas na nova Política Nacional de Atenção Básica e garantir a assistência
à população, o Ministério da Saúde vai apresentar os subsídios necessários para
que a Advocacia Geral da União (AGU) possa recorrer da decisão.
O Ministério da Saúde defende a atuação dos
enfermeiros e entende que eles desempenham um papel fundamental no cuidado em
saúde, sendo que estas atividades já são desempenhadas pelos enfermeiros há
pelo menos 20 anos.
Estes profissionais são
essenciais em vários programas e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS),
como nas ações de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis – combate à
sífilis –, no programa de controle de hipertensão, diabetes e acompanhamento do
pré-natal, entre outros. É o enfermeiro, por exemplo, que solicita o exame
complementar para confirmação da gravidez.
A Portaria nº 2.436, de 21 de
setembro de 2017, que estabelece a revisão de diretrizes da PNAB no âmbito do
SUS e regulamenta as atividades exercidas na Atenção Básica, inclusive dos
enfermeiros, foi amplamente debatida durante dois anos, incluindo a realização
de consulta pública, onde participaram profissionais da área, pesquisadores,
gestores, associações e conselhos de saúde, tendo sido aprovada na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT), fórum que reúne representantes das secretarias (CIT), fórum que reúne representantes das secretarias
estaduais e municipais de saúde de todo o país.
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