Resolução Nº 074/2017 - Regimento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal - 1ª CMVS

RESOLUÇÃO Nº  074 /2017

Aprova o Regimento da 1ª Conferência

Municipal de Vigilância em Saúde de Natal/RN.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 384ª Reunião Ordinária, realizada aos 20 de julho de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei nº 4.007, de 22 de julho de 1991 e Lei Municipal nº 5.582, de 09 de agosto de 2004, resolve:

Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal/RN (1ª CMVS)

CAPÍTULO I

DA  NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal/RN - 1ª CMVS convocada pelo DECRETO nº 11.338/2017 de 28 de agosto de 2017, tem como objetivo propor diretrizes para à Formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde e acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto de 2017.

CAPÍTULO II SEÇÃO I

DA  REALIZAÇÃO

Art. 2º - A 1ª CMVS terá abrangência municipal, mediante a realização de  plenárias preparatórias, e será antecedida pelas seguintes etapas:

I - A Etapa Nacional - de 21 a 24 de novembro de 2017; 

II - A Etapa Estadual da Conferência do Estado do Rio Grande do Norte que acontecerá no período de outubro/2017

III - A Etapa da Conferência Regional da 7ª Região de Saúde do RN que acontecerá no dia 26 de setembro/2017

SEÇÃO II

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 3º - A Etapa Municipal terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador do Conselho Nacional de Saúde e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de vigilância no âmbito municipal;

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde responsável pela realização da Conferência, emitirá Relatório da Etapa Municipal juntamente com a lista das Delegadas e dos Delegados eleitos para a Etapa regional, cuja participação dos Municípios é obrigatória, conforme expresso no Regimento da Conferência Estadual do RN, oportunidade na qual deverão ser eleitas/os as/os delegadas/os para participar da Etapa da Conferência Estadual de Vigilância em Saúde de Natal/RN ;

§1º A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal terá coordenação geral da Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Natal/RN;

Parágrafo único – A Programação da 1ª CMVS de Natal será proposta pela Comissão Organizadora, aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Natal e anexada a esse Regimento.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 4º - O tema central da Conferência que orientará as discussões na 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal/RN - 1ª CMVS será "Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade", a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos.

§ 1 O eixo principal da 1ª CMVS de Natal/RN, será Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de Proteção e Prevenção da Saúde do povo Brasileiro. 

§ 2 - Os subeixos da 1a CMVS de Natal/RN, serão:

I - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;

II - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde;

III - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em

saúde;

IV - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das

iniquidades sociais em saúde;

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - A 1ª CMVS de Natal/RN será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde de Natal, com Coordenação Geral do Conselho Municipal de Saúde de Natal/RN.

Art. 6º - O funcionamento da 1ª CMVS de Natal/RN se dará através de mesas temáticas, constituição de Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.

Parágrafo Único - Após a realização da Etapa Municipal, passado um período de 1 (um) ano, o Conselho  de Saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 1ª CMVS de Natal/RN.

Art. 7º - O relatório da Conferência Municipal deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Municipal da 1ª CMVS de Natal/RN, até o dia 10 dias após do término da referida Etapa.

§1º O Relatório da Etapa Municipal deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual e 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Nacional, sendo 03 (três) propostas por subeixo temático, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo arial, tamanho 12 e espaço duplo.

§2º Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Municipal, a ser publicado e distribuído para subsidiar a participação dos delegados(as) na Etapa Regional e Estadual da CMVS;

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 8º -  A 1ª CMVS de Natal/RN será conduzida pelas seguintes comissões:

a) Comissão Executiva/Comissão Organizadora;

c) Comissão de Comunicação e Mobilização; 

d) Comissão de Formulação e Relatoria.

§1º A Comissão Executiva da Comissão Organizadora será composta da seguinte  composição:

I – 01 (um) Coordenadora 

II – 01(um) Secretário Geral 

III – 01(um) Secretário Geral Adjunto 

§2º A Comissão Organizadora da 1ª CMVS de Natal/RN, será composta por 16(dezesseis) membros podendo ou não ser conselheira ou conselheiro, conforme as representações descrito abaixo, além dos membros da Comissão Executiva, que também a integrarão:

I - 01 (um) representante SESAP/RN;

II – 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento – ASPLAN-SMS-Natal;

III - 01 (um) representante do Departamento de Vigilância a Saúde – DVS-SMS Natal;

IV – 01(um) representante da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN;

V – 01(um) representante do Sinsenat;

VI – 01(um) representante do Sindsaúde;

VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Farmacêuticos;

 VIII - 01 (um) representante do SINDAS;

IX – 01 (um) representante da Pastoral da Saúde;

X - 01 representante da FECEB (Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do RN); 

XI 01 - representante da ASSUSSAS (Associação dos usuários dos serviços de Saneamento Ambiental);

XII - 01 representante do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade – FECEAGRO;

XII - 04 (quatro) representantes do CMS Natal.

§3º A Comissão Organizadora apresentará ao Pleno do CMS, a proposta de composição para as Comissões de Comunicação e Mobilização e a Comissão de Formulação e Relatoria.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 9º. À Comissão Executiva/Organização compete:

I - implementar as deliberações da Comissão Organizadora;

II - subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;

III – garantir, através da Secretaria Municipal de Saúde, as condições da infraestrutura necessárias para a realização da Conferência

IV - propor e viabilizar a execução do orçamento e providenciar as suplementações orçamentárias;

V- Prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à realização da Conferência;

VI - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 1ª CMVS, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras, caso necessário;

VII - Acompanhar a celebração de contratos e convênios,se houver, necessários à realização da 1ª CMVS  e

VIII - Propor a lista das/os convidadas/os, obedecendo a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 10 - À Comissão Organizadora da 1ª CMVS compete:

I - promover, coordenar e acompanhar a realização da 1ª CMVS, observando os aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Natal;

II - Elaborar e propor:

a) o regimento da 1ª CMVS;

b) apreciar a prestação de contas realizada pela Comissão Executiva; e

c) resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores.

III - Garantir, através da Secretaria Municipal de Saúde, as condições da infraestrutura necessárias para a realização da Conferência

Art. 11 -  À Comissão de Formulação e Relatoria compete:

I – Elaborar e propor o método para consolidação Plenária Final da Etapa Municipal;

II - Propor nomes para compor a equipe de relatores das  mesas temáticas, dos grupos e da Plenária Final;

III - Elaborar o Relatório Final da 1ª CMVS; 

IV- Propor metodologia de trabalho para a etapa final da 1ª CMVS;

VI - Encaminhar e coordenar a disponibilização do Documento Orientador de textos de apoio aos delegados da 1ª CMVS, elaborado pelo CNS e

VII - Estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, do Relatório da 1ª CMVS a Conferência Estadual da Vigilância à Saúde;

Art. 12 -  À Comissão de Comunicação e Mobilização compete:

I - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 1ª CMVC, incluindo imprensa, internet e outras mídias;

II - Promover a divulgação do Regimento  da 1ª CMVS; 

III - Orientar as atividades de comunicação social da 1ª CMSV;

IV – Tentar divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 1ª CMVS; 

V - Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 1ª CMVS;

VI - Estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador que antecedam a 1ª CMVS; 

Parágrafo único - A Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação da SMS de Natal, visando a divulgação da 1ª CMVS.

CAPÍTULO VII

DOS PARTICIPANTES

Art. 13 - A 1ª CMVS de Natal contará com os seguintes participantes, conforme distribuição a seguir: 

a) delegadas/os eleitas/os em plenária por segmento, coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde de Natal com direito a voz e voto.

b) Convidadas/os, com direito a voz.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Natal definirá o número de delegadas (os) por Distrito Sanitário que participarão da Etapa Municipal, observando-se a paridade conforme a Resolução do CNS no 453/2012, assim definido:

a) Norte  1 e 2 -  72 (setenta e dois)

b) Oeste  -  30 (trinta e dois)

c) Leste  -  28 (vinte e oito)

d) Sul  -  26 (vinte e quatro)

             § 1º  Caso na plenária de escolha dos delegados(as), não tenha número de delegados sufi-

cientes por segmento, ficará a cargo do Conselho Municipal de Saúde de Natal a definição do preenchimento das vagas, observando a paridade.

§ 2º No processo eleitoral para a escolha de delegadas/os, deverão ser eleitas/o delegadas/os suplente, no total de 20% (vinte por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição da/o delegada/o suplente, assim caracterizado no conjunto das delegadas/os inscritas/os, à Comissão Organizadora da 1ª CMVS;

§ 3º Serão convidadas/os para a 1ª CMVS os representantes de ONGs, entidades, instituições municipais e estadual  e personalidades com atuação de relevância em Vigilância em Saúde e setores afins, num percentual de até 5% (cinco por cento) do total de delegadas/os eleitas/os, que serão indicados pela Comissão Executiva/Comissão Organizadora;

§ 4º A lista de convidadas/os será concluída até 10 (dez) dias anterior a data de realização da Etapa Municipal.

§ 5º Os conselheiros de saúde do Conselho Municipal de Saúde de Natal, titular ou suplente são delegados(as) natos da 1 CMVS, desde que seja membro de uma das Comissões de Organização, Relatoria e Comunicação e Executiva e participem da plenária. Os demais conselheiros de saúde que tenham interesse em eleger-se delegados, devem submeter as eleições das plenárias de acordo com os segmentos representados;

Art. 14. As inscrições das/os delegadas/os para a Etapa Municipal da 1ª CMVS Deverão ser feitas junto à comissão organizadora no início da realização da Etapa Municipal, até o final da manhã do primeiro dia da Conferência;

Art. 15. Os participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 1ª CMVS, para que sejam providenciadas, à medida do possivel, as condições necessárias à sua participação. 

Art. 16. Na etapa municipal serão eleitos 64 (sessenta e quatro) delegadas/os que participação como delegada/o da etapa regional estadual da 1ª CEVS, conforme Resolução CNS 539/2016; 

Parágrafo Único: Os delegados(as) eleitos(as) na 1ª CMVS de Natal, deverão  participar necesssariamente da Conferência Regional da Região Metropolitana, para que possam participar do processo da eleição dos delegados(as) que participarão da 1ª Conferência Estadual de Vigilância à Saúde eleição .

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 17 -  As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Municipal da 1ª CMVS caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

§1º A Secretaria Municipal de Saúde de Natal arcará com as despesas referentes à alimentação de todos os delegados (as) e convidados (as).

CAPÍTULO IX

DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 18 - São instâncias de decisão na Etapa Municipal da  1ª CMVS:

I - Os grupos de trabalho; 

II - Plenária Final;

§ 1º O regimento da Etapa Municipal, sistematizado pela Comissão Organizadora, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, pelo CMS, anterior a realização da Etapa Municipal;

§ 2º - Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegadas e delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidadas e de convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.

§3º Os grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Municipal .

§4º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito municipal, estadual e nacional .

Art. 19-  O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as moções que forem aprovadas na Plenária Final da Etapa Municipal, devendo conter diretrizes municipais para elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde.

Parágrafo Único – O Relatório aprovado na Plenária Final da 1ª CMVS será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal Saúde de Natal e o Conselho Estadual de Saúde do RN, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa posterior de monitoramento.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CMVS.

Art. 21. As dúvidas quanto à aplicação deste Regimento na Etapa Municipal, serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 1ª CMVS.

Parágrafo Único – Só concorrerá ao pleito de delegado(a) para a etapa regional  o(a) delegado(a) que atingir no mínimo de 75% de frequência na 1ª CMVS.

Geolipia Jacinto da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Natal

Homologo a Resolução CMS/Natal-RN, nº 074/2017, de 22 de agosto de 2017, 2º., do Art. 1º., da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Dê-se Ciência e Publique-se. 

Luiz Roberto Leite Fonseca

Secretário da Secretaria Municipal de Saúde de Natal