RESOLUÇÃO Nº 025/2018 – Edital ouvidoria SUS

Moção do Conselho Municipal de Saúde sobre Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para o ano 2015.

                O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Natal – RN (CMS-Natal-RN), reunido na 355ª sessão plenária ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2014, no auditório do Conselho Regional de Odontologia do RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente os preceitos inscritos no Capítulo da Seguridade Social e pela Emenda Constitucional de nº 29, bem como na Lei Orgânica da Saúde de Nº. 8080/1990, na Lei Complementar de Nº. 8.142/1990 e na  Lei complementar de nº 141/2012 que regulamenta a EC 29, aprovou a seguinte moção a ser enviado ao Prefeito do Município de Natal:

 Considerando que:

                A proposta de orçamento enviada pelo executivo para debate e votação na câmara dos vereadores destina 22% das verbas para a saúde, valor insuficiente para o pagamento dos gastos da Secretaria Municipal de Saúde ao longo do ano, bem como para a ampliação e melhoria dos serviços;

                Que, diante isso, o Conselho Municipal de Saúde recomendou aos vereadores o aumento do teto do orçamento de 2015 na saúde, através da resolução 058/2014, visando permitir a ampliação dos serviços e a realização de concurso público com contratação imediata;

                Que durante os debates na Câmara Municipal, parlamentares aprovaram emendas ao orçamento, totalizando o remanejamento de aproximadamente R$ 4,6 milhões de outras áreas para a saúde, ampliando o orçamento enviado originalmente e permitindo ações em melhoria da saúde pública.

                As emendas apresentadas pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) permitem que sejam aplicadas R$ 3 milhões na rede hospitalar, iniciando a construção do Hospital Municipal, e R$ 200 mil para a manutenção das unidades básicas, e as apresentadas pelo o vereador Marcos Antonio (PSOL) permitem a aplicação de mais R$ 1 milhão no atendimento materno-infantil e verbas para o atendimento odontológico.  Além de emendas que remanejam valores dentro da própria Secretaria e permitem investimentos futuros, como no Centro de Saúde Reprodutiva.

O Conselho Municipal de Saúde resolve:

a) Recomendar ao exmo. Prefeito, Sr Carlos Eduardo Alves, que preserve as emendas aprovadas pelos os vereadores ao orçamento, sem veto.

b) Que, garanta, ao longo do ano, aplicação dos recursos estimados para a saúde.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde

Natal, 11 de dezembro de 2014.