MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 4330
O Plenário do Conselho
Municipal de Saúde de Natal – RN (CMS-Natal-RN), reunido na 358ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada em 09 de abril de 2015, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente
os preceitos inscritos no Capítulo da Seguridade Social e pela Emenda
Constitucional de nº 29, bem como na Lei Orgânica da Saúde de Nº. 8080/1990, na
Lei Complementar de Nº. 8.142/1990 e na a Lei complementar de nº 141/2012 que
regulamenta a EC 29, e,
CONSIDERANDO
1.
Que a
terceirização das atividades-meio tem representado a precarização das relações
de trabalho, com redução de salários, direitos negados, atrasos de pagamentos e
aumento de acidentes e do assédio moral para os trabalhadores (as)
terceirizados (as).
2.
Que a
terceirização tem sido também uma porta de entrada para a corrupção, através de
superfaturamento e de troca de favores entre empresas e políticos eleitos,
provocando ondas de demissões a cada mudança de governo.
3.
Que a terceirização
no serviço público, além de representar custo superior ao de ter servidores
concursados, visa ainda a quebra da solidariedade e dos laços de unidade entre
os trabalhadores;
4.
Que a
terceirização é uma forma de privatização da saúde pública, e que, o avanço do
setor privado no SUS, através de cooperativas e Organizações Sociais,
significou um aumento no número de óbitos, como na saúde do estado de São
Paulo.
5.
Que a
ampliação da terceirização para as atividades-fim, através da aprovação do
Projeto de Lei 4033/2004, representa grave retrocesso nas relações de trabalho
no Brasil e especialmente para a saúde pública e demais serviços públicos, como
educação e segurança,
6.
Que, dos oito
parlamentares do estado do Rio Grande do Norte, cinco votaram a favor do PL
4330, um se absteve e dois estavam ausentes na votação.
7.
Que o Conselho
Estadual de Saúde (CES), em sua 220ª reunião ordinária, já havia aprovado moção
contrária ao PL 4330, recomendando aos demais conselhos que tomassem
posicionamento semelhante.
O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL RESOLVE:
8.
Aprovar moção
de repúdio contra o PL 4330.
9.
Repudiar a sua
aprovação na Câmara dos Deputados, bem como a ausência de voto contrário por
parte dos deputados federais do RN;
10. Exigir dos exmos(as) senadores(as) do Rio
Grande do Norte que, no próximo dia 15 de abril, rejeitem PL 4330;
11. Manifestar a solidariedade aos trabalhadores
e sindicatos que preparam uma greve geral neste dia, contra a aprovação da
ampliação da terceirização.
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