CARTA ABERTA DE NATAL À POPULAÇAO DO RN
Contra a PEC 241: uma grave ameaça à saúde, direitos sociais e a
Democracia
O movimento
social de Natal/RN, através do Conselho Estadual de Saúde do RN e Conselho Municipal
de Saúde de Natal, de entidades representativas dos trabalhadores em saúde e de
outras áreas, instituições públicas da saúde, entidades acadêmicas, pastorais, OAB/RN
e Ministério Publico do RN, que assinam essa Carta Aberta, vem a público se posicionar contra a Proposta de Emenda Constitucional,
PEC 241, que se propõe a congelar os orçamentos públicos por vinte anos,
corrigindo-os apenas pela inflação. Na prática, expressa um projeto privatista de
redução de direitos do governo, que pretende a revisão da Constituição
Brasileira de 1988, comprometendo sobremaneira o direito universal à saúde e
outros direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, retirando sua dimensão
democrática, conquistada com tantas lutas, em nome da superação da crise e
crescimento econômico. O governo ataca o Sistema Único de Saúde (SUS),
questionando a sua abrangência e afirma que ao sistema é inviável
financeiramente, somando-se ainda, a ataques contra a política de Ciência e
Tecnologia, Assistência Social e as Universidades e educação pública em geral.
A PEC 241 prevê,
que durante os próximos 20 anos, o orçamento seja acrescido apenas da variação
inflacionária (IPCA) sobre o valor de 2016. Considerando a prática corrente,
que transforma os pisos fixados em lei para despesas de saúde e educação em
tetos, isso significa que mesmo que a receita e o PIB cresçam acima da
inflação, não haverá aumento de recursos para essas áreas. A PEC 241, que pretende impor cortes drásticos em todos os setores,
não se propõe a controlar os gastos orçamentários com juros ou outras despesas
financeiras.
O congelamento das despesas significa que as politicas sociais, o
SUS, a educação, a assistência social, irão enfrentar ainda mais dificuldades
de financiamento, decorrendo em prejuízos incalculáveis para o atendimento das
necessidades da população.
A Comissão Intersetorial de Orçamento e
Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou estudo que
comprova a perda de R$ 434 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), caso seja
aprovada a PEC 241.
No amplo e complexo campo da saúde, se a PEC 241 for aprovada, a
recente expansão no acesso à assistência médica a dezenas de milhões de pessoas
de áreas mais distantes e carentes, num esforço nacional sem precedentes, será
contida. O controle da Aids, os transplantes, o acesso a medicamentos gratuitos
e/ou fortemente subsidiados, a atenção materna, as clínicas de família, o
acesso a exames e serviços hospitalares, entre outros serviços, inclusive de
prevenção e promoção à saúde, serão drasticamente reduzidos, impondo prejuízos
a saúde e a vida de centenas de milhares
de pessoas que necessitam e têm direito à saúde.
O Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) prevê para os próximos vinte anos uma explosão inédita no
número de idosos e a emergência de uma população de centenários. Segundo o IBGE
em 2037, a população acima de 40 anos no Brasil somará 115.158.241 habitantes
contra 74.122.468 em 2016. Os internamentos estarão situados, considerando
custos atuais em R$14.479.091.989,00 contra 8.131.438.210 em 2016. Esses
números correspondem ao gasto que teríamos hoje, nos níveis de precariedade que
todos conhecemos.
Para além disto, os
orçamentos municipais e estaduais, que já alcançam montantes da ordem de 25 a
30% do total dos gastos, serão fortemente pressionados. Isto é injustificável,
pois os investimentos federais no SUS correspondem a apenas 4,0% do total. A
título de exemplo, o pagamento da dívida pública corresponde a mais de 40% do
total das despesas do orçamento. Reduzindo juros e redistribuindo as despesas,
os recursos do SUS poderiam ser preservados ou mesmo aumentados.
O movimento social de Natal em sintonia com
inúmeras, importantes e legitimas entidades e instituições do RN, reafirma
publicamente seu posicionamento contra a PEC- 241, e ao mesmo tempo, seu
compromisso com a democracia, o que implica em lutar contra a corrupção de modo
permanente, bem como, defende um Estado laico e aberto ao controle da sociedade
civil e que atenda às necessidades e interesses da população brasileira através
de políticas públicas. Reafirmamos nosso compromisso em defesa da liberdade, da
livre manifestação da cidadania brasileira. Reafirmamos nosso compromisso com a
saúde e pela vida, flagrante e gravemente ameaçadas pela PEC 241/55 que o
governo insiste em aprovar no congresso. Não a PEC 241/55!
Assim, convocamos toda a
sociedade a exercerem sua cidadania, através da legítima cobrança juntos aos
parlamentares que nos representam na Câmara e Senado
Federal, para votarem pela não aprovação da PEC 241/2016.
Natal, 11 de outubro de 2016
Auditório Varela Barca – OAB/RN
Conselho Estadual de Saúde do RN – CES/RN
Conselho Municipal de Saúde de Natal - CMS/Natal
Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do RN – COSEMS/RN
Sindicato dos Odontologistas do RN – SOERN
Conselho Regional de Odontologia do RN – CRO/RN
Sindicato dos Médicos do RN – SINMED
Comitê de Juristas pela Democracia
Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Rio Grande do Norte -
OAB/RN
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids – RNP
Movimento Nacional da População de Rua – MNPR/RN
Pastoral da Criança – Arquidiocese de Natal/RN
Associação dos Técnicos de Nível Superior da AFURN –
ATENS UFRN Seção Sindical
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